Proteção no Desemprego

Os militares do regime de contrato (RC) ao cumprirem o tempo máximo de serviço militar previsto na lei e ao passarem à disponibilidade, por se encontrarem numa situação de desemprego involuntário, têm direito a receber o subsídio de desemprego. Por serem militares e se encontrarem abrangidos pelo Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar têm acesso a condições especiais no âmbito da duração da concessão das prestações de desemprego.

O desemprego involuntário é uma situação de fim do contrato de trabalho ou não renovação do mesmo, por iniciativa do Ramo.

Quando o militar se encontra prestes a passar à disponibilidade deve reunir um conjunto de documentação de forma a atestar a sua experiência profissional junto de outras entidades. Em primeiro lugar deve dirigir-se ao Serviço de Pessoal da sua Unidade Militar e recolher a Declaração de situação de Desemprego (Modelo RP5044 da Direção Geral da Segurança Social) e solicitar uma cópia de todos os documentos que lhe digam respeito (leia Passei à disponibilidade. E agora?). Em alguns casos deverá ainda solicitar uma Declaração do Ramo que comprove que pediu renovação do contrato e esta não lhe foi concedida dado que é exigido em alguns centros de emprego.

Na Declaração de Situação de Desemprego, verifique se está assinalado o n.º 18 do ponto 2.3.

Posteriormente, ao passar à disponibilidade, o ex-militar deve dirigir-se a um Centro de Emprego para efetuar a sua inscrição; tem até 90 dias a contar do dia em que ficou desempregado para requerer o Subsídio de Desemprego. No entanto só começará a recebê-lo a partir da data de entrega do pedido. Por isso não se esqueça que quanto mais depressa se inscrever, mais depressa começa a receber.