| Propriedade | Valor |
| Nome: | Decreto-Lei 320-A/2000 de 15 de Dezembro |
| Descrição: | A nova Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro, estabelece uma inovação histórica no recrutamento dos efectivos em tempo de paz: no essencial, o serviço militar era obrigatório e passa a ser voluntário. |
| Tamanho: | 129.92 kB |
| Tipo: | pdf (Tipo de Mime: application/pdf) |
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