Detalhes de Decreto-Lei 320/2007 de 27 de Setembro

O Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 320 -A/2000, de 15 de Dezembro, entretanto alterado pelo Decreto -Lei n.º 118/2004, de 21 de Maio, tem por objecto uma realidade que exige um permanente acompanhamento e, quando necessário, a revisão dos seus pressupostos.